Rifa é proibida no Brasil, com uma exceção: organizações da sociedade civil com autorização prévia do Ministério da Fazenda. Quem pode pedir, o que precisa e o que acontece com uma rifa de pessoa física, com as leis citadas.
Por Cygnus · Atualizado em 17/09/2026
A posição oficial do Ministério da Fazenda é direta: «por lei, as rifas são proibidas no País». A Lei de Contravenções Penais (art. 51) considera loteria toda operação que, mediante a venda de bilhetes, listas ou cupons, faz depender de sorteio a obtenção de um prêmio, e pune quem a promove sem autorização.
A exceção está na Lei 5.768/1971, com a redação da Lei 14.027/2020: a distribuição de prêmios por sorteio feita por organizações da sociedade civil, para arrecadar recursos para sua manutenção, depende de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Sem autorização, a organização fica sujeita a multa de até 100 % do valor dos prêmios e à proibição de novos sorteios por até dois anos (art. 12).
Não tem via legal. A autorização é reservada a organizações da sociedade civil: uma rifa para pagar uma cirurgia, uma viagem ou uma dívida, organizada por uma pessoa, é proibida e pode configurar a contravenção do art. 51, com prisão simples de seis meses a dois anos e multa. A mesma pena alcança quem vende os bilhetes.
Usar os números da Loteria Federal para definir o ganhador não torna a rifa legal. O que a torna legal é a autorização, e ela só é dada a organizações.
Não. A lei não faz diferença entre bilhete de papel e cota vendida online: uma rifa sem autorização continua proibida, e vender pela internet só aumenta o alcance e a exposição.
A Winio é uma ferramenta, como a gráfica que imprime os bilhetes: dá a página da rifa, os números, o controle dos pagamentos por Pix e o sorteio. Quem organiza decide como fazer a sua rifa e responde por ela, inclusive pelas autorizações.
Quando a autorização exige sorteio pela Loteria Federal, a rifa pode ser configurada assim: você escolhe a extração, as vendas encerram nesse horário, participam os números pagos antes, e a ata mostra o resultado oficial e como saiu cada ganhador. Assim fica uma ata de exemplo com o concurso 6099.
Pela lei, não. Rifas de pessoas físicas são proibidas. Só organizações da sociedade civil, com autorização prévia do Ministério da Fazenda, podem sortear bens doados com base na Loteria Federal. A alternativa legal é uma vaquinha.
Não. Usar a Loteria Federal não substitui a autorização, que só é dada a organizações da sociedade civil.
Não. Mesmo com autorização, a lei proíbe pagar ou converter os prêmios em dinheiro.
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